PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 206/2023
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 42/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, LOTE 03, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 940179/2022/MDR/CAIXA.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: PAESAN PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E SANEAMENTO EIRELI, empresa sediada na cidade de Patos de Minas/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.691.134/0001-94.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 65, inc. I, “b” e §1º da Lei 8.666/93, por tratar-se acréscimo em função de mudança qualitativa e quantitativa do objeto do contrato, conforme justificativa técnica e planilhas de engenharia que passam a fazer parte integrante deste aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1 - Ficam acrescidos ao contrato originário os itens constantes da planilha de engenharia em anexo, a título de aditivo qualitativo e quantitativo, sendo aditado o valor de R$ 334.471,54 ( trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos).
2.2 - Em função dos acréscimos do item 2.1, o contrato originário passa a vigorar com valor global de R$ 2.283.720,61 (dois milhões e duzentos e oitenta e três mil e setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.09.01.15.451.0010.1008.4.4.90.51.01001709 - Obras e Instalações de Domínio Público
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (dois) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 24 de julho de 2024.
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Prefeito Municipal
Contratante