Prefeitura de Patrocínio - MG

Na manhã de ontem (24) o Prefeito Deiró Marra recebeu a imprensa na sala de reuniões de seu gabinete para esclarecer alguns pontos sobre a adequação da Lei Complementar que adéqua a ISS específica para a construção civil.

Atualmente o imposto sobre a prestação de serviços na atividade construção civil é de 2% emitidos sobre a nota fiscal, em um primeiro momento, o Governo Municipal havia feito uma proposta de fazer uma alíquota de 5% para aqueles empresários que quisessem utilizar de um mecanismo legal que é a dedução das notas fiscais de serviço dos materiais utilizados na construção, o limite para essa dedução, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal é de 40% para a atividade de construção.

Como esta proposta, em tese, gerava um aumento para aqueles que não quisessem realizar a tributação de 2% sobre a nota fiscal e utilizar-se do mecanismo subtração das notas de materiais, na data de hoje o Governo Municipal tomou a iniciativa de encaminhar, um substitutivo ao projeto, reduzindo a alíquota de 5% para 3,33% de tal maneira que mesmo que as pessoas se utilizem da tributação via a dedução dos materiais empregados na obra, permaneçam nos mesmos 2% atuais, ou seja, a pessoa pode fazer a tributação de 2% direto ou utilizar as notas fiscais para fazer a dedução com a alíquota de 3,33% com a dedução de 40%.

O Prefeito Deiró Marra ressaltou que a medida garante justiça tributária, oportunizando que todos os empresários do setor da construção civil paguem a mesma alíquota, ele ainda afirmou de forma categórica que tanto ele, quanto o presidente da Câmara ou qualquer um que faça parte do governo, não tem interesse de aumentar nem um centavo nos impostos. Deiró também contou, que na manhã de terça-feira (24) esteve na Câmara Municipal de Patrocínio, onde se reuniu com todos os vereadores para explicar o projeto.

Para o presidente do Legislativo Municipal, Florisvaldo José de Souza, o Valtinho, a iniciativa, que foi prontamente aceita pelos vereadores, além de promover a equidade entre os empresários do setor de construção civil, combate a evasão fiscal “Na reunião que tivemos ontem pela manhã com os vereadores, o prefeito nos explicou que estava ajustando tributo porque as vezes um grande empresário pagava 1,2% enquanto um pequeno pagava os 2% o que não é justo, em momento algum houve a fala de aumentar impostos em nossa cidade como disseram por aí, é apenas um ajustamento nas contas do Município” afirmou.