Aberto edital para negociação de precatórios do Município de Patrocínio
Aqueles que têm precatórios a receber do Município de Patrocínio poderão se inscrever até o dia 31 de dezembro para participar de acordos diretos para deixar a fila de espera judiciária e antecipar o recebimento de valores.
As inscrições devem ser feitas unicamente por meio de formulário eletrônico, disponível no Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) até as 23h59 de 31 de dezembro.
No formulário, entre outras informações, deverá ser indicada a proposta ofertada, identificando-se o percentual de deságio, observados o valor mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o crédito.
Segundo o procurador geral do Município, Dr Anderson Aprígio, a nova medida só foi possível graças a eficiência da gestão financeira realizada pelo Prefeito Deiró Marra “Desde 2017 o Município vem trabalhando incessantemente para fazer o pagamento destes precatórios, e chegamos a fazer pagamentos de precatórios do século passado, da década de 1990, e hoje devido a saúde financeira conquistada, estamos dando um passo para liquidar todos os precatórios que existem contra o Município de Patrocínio” explicou o procurador que contou ainda que a medida só foi disponibilizada para 24 dos 853 municípios mineiros, exatamente aqueles que possuem solvência financeira para poder fazer os acordos.
Ainda segundo Dr Anderson, a Prefeitura já disponibilizou R$ 1 milhão e 45 mil na conta do TJMG, para a o pagamento destes acordos, e explicou que o Tribunal de Justiça fará uma seleção dos credores selecionados para os acordos diretos, levando em consideração os maiores percentuais de deságio oferecidos, seguindo, em ordem decrescente, até o menor percentual.
O Edital para habilitação, classificação e pagamento de interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Patrocínio, está disponível no link abaixo:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/patrocinio-edital-01-2020.htm#.X9oI1thKiM9
