Prefeitura e DAEPA concedem 100% de desconto sobre multas e juro de créditos tributários
A Administração Municipal, na pessoa do Prefeito de Patrocínio, Deiró Marra, sancionou a lei 4880 de 2017, que libera os contribuintes que se encontram em atraso com o pagamento de tributos com a prefeitura e com o DAEPA, de multas e juros para quem efetuar o pedido de remissão e realizar o pagamento à vista.
O objetivo da lei é possibilitar que as pessoas possam ficar em dia com o pagamento de seus tributos, sem precisar pagar juros por atraso, ficando a acertar após o deferimento do pedido de remissão apenas o valor original do crédito com atualização monetária.
O contribuinte fica em dia e a Prefeitura arrecada. Em virtude da lei, a Prefeitura espera regularizar a situação das pessoas que já foram inscritas em dívida ativa, ao tempo que pretende aumentar a arrecadação, recuperando dívidas antigas que muito contribuem para que o poder público possa continuar trabalhando e levando desenvolvimento ao município.
CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA
Segundo a lei, os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal e Autarquias Municipal, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, poderão ser pagos, com remissão de juros e multa moratória.
PRAZO PARA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS
Os contribuintes que possuem dívidas de natureza tributária que se enquadram nos requisitos da lei, terão um prazo de 90 dias contados da publicação da lei para formular o pedido de remissão dos juros e multas na Secretaria Municipal de Finanças. Como a lei foi publicada no Diário Eletrônico dos Municípios no dia 15 de Fevereiro, os pedidos deverão ser formulados impreterivelmente até o dia 15 de Maio de 2017.
Essa é mais uma medida da Administração para resolver os problemas de nossa cidade com humanização das ações, enfrentando com soluções práticas o atual momento econômico, confirmando o compromisso de gestão séria com a nossa cidade e levando mais comodidade para nossa gente.
ASSCOM – Prefeitura Municipal de Patrocínio.
