TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2020, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, INCLUSIVE EM SUPLEMENTO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO E A IMPRENSA NACIONAL. O (a) Prefeitura Municipal de Patrocinio com sede Av. João Alves do Nascimento CEP 38.747- 050, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, doravante denominado (a) CONTRATANTE, neste ato representado(a) pelo Senhor(a) Deiro Moreira Marra, portador(a) da RG nº M-3.091.814, e do CPF nº 491.320.596- 04, nomeado (a)pela Prefeito (ato de nomeação), e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, com Sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Coordenador de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo, Senhor Ricardo Lima da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 1182617835 e do CPF nº 021.332.417-28, residente e domiciliado nesta capital, nomeado pela Portaria nº 673, de 08/08/2022, do Secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, observando o que consta do processo nº 36/2020, elaborado em conformidade com o disposto no caput, do artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21.6.93, alterações posteriores, e demais cominações legais, tem entre si justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO A prorrogação de vigência encontra amparo legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima do contrato originário; O Valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme Portaria IN/SG/PR nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU Seção 1, de 22 de março de 2022. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato IN nº 36/2020, até o dia 31 de dezembro de 2022. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica assegurada à Prefeitura Municipal de Patrocínio a prerrogativa de rescindir, antecipadamente, o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR O valor do presente termo aditivo é estimado em R$ 18.876,20 (dezoito mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos). CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente deste termo aditivo correrá, no exercício de 2022, à conta da seguinte classificação: - - Atividade: 2010 - - Elemento de Despesa: _3.3.90.39.33.00 - - Fonte: 100 - - Valor total/estimado: R$ 18.876,20 Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se, por meio de apostila, o crédito e empenho para sua cobertura. CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as cláusulas do contrato originário e dos Termos Aditivos nºs x e x (SE HOUVER), não alteradas por este instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO Para dirimir as questões oriundas deste termo aditivo, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Patrocínio/MG. Por estarem assim, justas e acertadas, foi celebrado o termo aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas. Patrocínio-MG, 22 de Agosto de 2022. _______________________________ Ricardo Lima da Silva Imprensa Nacional __________________________________ Deiro Moreira Marra Prefeitura Municipal de Patrocínio TESTEMUNHAS: Nome CPF Nome CP