SEXTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 154/2017

Modalidade: Pregão

Edital nº: 118/2017

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema e equipamentos para gerenciamento de infrações de trânsito, com apoio técnico para a realização de fiscalização de trânsito do Município de Patrocínio, celebrado entre o município de Patrocínio e a empresa GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A., devidamente inscrita no CNPJ sob nº01.466.431/0001-00, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, inc. II epor analogia, art. 65, inc. I,”b” da Lei 8.666/93, por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 20 de setembro de 2022 até a realização de um novo processo licitatório.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:

02.01.14.01.26.123.0008.00.2058.3.3.90.39.9900100 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Os recursos para atender as despesas resultante deste CONTRATO, correrão a conta da dotação orçamentária.

Justificativa: Serviço contínuo e de relevância pública na área de Trânsito e Transporte.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio, 01 de setembro de 2022.

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Prefeito Municipal