PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 183/2021

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 7/2021

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO POR MEIO DE SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RENAINF.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiro Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, empresa pública federal, com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 70.836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.683.111/0001-07, neste ato representado por seu representante legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, e ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado tendo início em 19 de novembro de 2022 até 18 de novembro de 2023.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 13 de outubro de 2022.

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Município De Patrocínio

Contratante