PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 123/2022
Modalidade: Dispensa
Edital nº: 2/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede à Av. Raja Gabaglia, 385 - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG CEP 30.380-103, inscrita no CNPJ sob nº 20.513.859/0001-01, tem entre si ajustado o presente termo de aditivo de prestação de serviço, de acordo com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, II, d, da Lei 8.666/93 sendo que esta alteração se dá em função de que a prestação dos serviços executados é de forma contínua para a administração municipal e em função de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços, que será concedido conforme solicitado pela contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E VALOR GLOBAL
2.1 - Fica alterado o preço e valor global do contrato originário, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A CONTRATANTE compromete-se a pagar ao CONTRATADO a importância de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove reais) valor mensal. VALOR GLOBAL até 06 de julho de 2023: R$ 3.714 (três mil setecentos e quatorze reais).”
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio, 29 de novembro de 2022.
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Prefeito Municipal