QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 217/2018

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 08/2018

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: Assistência à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua, e o fornecimento de órteses e próteses (OPM), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Patrocínio e região, para proporcionar um melhor desenvolvimento físico, mental, emocional, intelectual e social, juntamente com a família e a comunidade.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATROCINIO - APAE, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.839.937/0001-58, neste ato representada pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo acréscimo ao prazo do presente processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 -Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 21 de dezembro de 2022 até 20 de dezembro de 2023.

Cláusula Terceira – DOS EFEITOS

3.1 – Fica retroagido os efeitos do presente Termo Aditivo a 21 de dezembro de 2022, convalidando os termos do contrato originário e suas alterações.

Justificativa: Prestação de serviços contínuos.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL