DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 24566/2013

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 6/2013

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Aquisição de passes livres e temporários em atendimento às leis vigentes nº 3.517/2002, 4.355 de 02 de dezembro de 2009, decreto 1.824/2002, Lei 4.307 de 01 de julho de 2009 e Lei 4.457 de 05/04/11.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, inscrito no CNPJ sob o nº18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.678.426/0001-61, neste ato representada pelo seu responsável legal.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo à previsão do prazo do presente processo.

Cláusula Segunda - Do Prazo

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 01 de janeiro de 2023 até a realização de um novo processo licitatório.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio, 22 de dezembro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL