QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 29/2019

Modalidade: Pregão – RP 11

Edital nº:20/2019

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Registro de preços para possível contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atualização e indexação de Normas Jurídicas e demais documentos em atendimentos às Leis 12.527/2011 e 101/200, conforme descritos no Anexo I – Termo de Referência.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: LJD SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.096.240/0001-10, neste ato representada pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, I, "b" e art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, por tratarem-se de serviços a serem executados de forma contínua, serem mais vantajosos para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

2.1 -Fica reajustado em 5,974440% conforme o índice do INPC acumulado dos meses de dez/2021 a nov/2022, passando assim o valor anual do contrato de R$ 110.669,47 (cento e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), para R$ 117.281,35 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), tudo em conformidade.

Justificativa: Prestação de serviços contínuos.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 31 de dezembro de 2022.

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Prefeito Municipal