OITAVO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 144/2018

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 07/2018

Objeto: Contratação de escritório especializado em Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público, para atender os interesses do município, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração,celebrado entre o Município de Patrocínio e a empresa CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: CAMPOS E CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrito no CNPJ sob nº05.417.405/0001-43,neste ato representado pelo seu responsável legal.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc II, d, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, e ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

Cláusula SEGUNDA - Do VALOR E prazo de vigência

3- O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação das cláusulas quarta - do valor e sétima - do prazo de vigência do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Quarta” – Fica acrescido ao valor da presente contratação o valor correspondente ao Índice do INPC 01/2022 a 11/2022 de 5,974440% , assim o valor que era de

R$ 19.432,48 (dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) passará para o valor de R$ 20.444,22 (vinte mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais a título de prorrogação do presente contrato, reajustando o valor anteriormente pactuado conforme índice legal estabelecido no contrato original.

“Cláusula Sétima” – Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 01 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio/MG, 04 de janeiro de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL

Contratante