TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 235/2022

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 9/2022

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DO TRABALHO, PARA AUTUAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0010312-82.2020.5.0.0080.

Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 235/2022 a favor da empresa: MIRANDA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 09.004.802/0001-44, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2022.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal