EXTRATO DO CONTRATO

Processo nº: 209/2022

Modalidade: Tomada de preços

Edital nº: 22/2022

Tipo: Melhor Técnica Global

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

PARTES: Município de Patrocínio, CNPJ nº 18.468.033/0001-26, , doravante denominada CONTRATANTE e a empresa INTELLIGENTSIA & ATTITUDE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 03.176.905/0001-05.

DA REMUNERAÇÃO

A remuneração da CONTRATADA se dará na forma das disposições legais aplicáveis à espécie (Lei 4.680/65 e Decreto Federal 57.690/66), obedecidos aos descontos concedidos na sua proposta de preço e, ainda, o seguinte:

Pelo “desconto de agência” de 20% (vinte por cento) sobre as veiculações efetivadas, incidente sobre o valor da mídia efetivamente negociada, pago à Agência a ser contratada, pelos Veículos de Comunicação.

Pela taxa de 15% (quinze por cento) sobre custos de produção realizada tecnicamente por terceiros, fornecedores de bens e/ou serviços decorrentes do estudo ou de criação intelectual da Agência contratada.

Pela taxa de10% (dez por cento) sobre os custos de produção realizada por terceiros, fornecedores de bens e/ou serviços, quando a responsabilidade da Agência limitar-se exclusivamente à contratação ou pagamento do serviço ou suprimento.

Poderão ser ajustados, tomando-se como referência as tabelas das entidades de classe, os honorários dos serviços especiais que envolvam pesquisas de opinião e similares;

Quando a responsabilidade da agência se limitar exclusivamente à contratação ou pagamento de serviços ou suprimento, a remuneração terá como referência os percentuais de 10% (dez por cento).

O valor estimado de contratação para 12 (doze) meses de prestação dos serviços que são objeto desta licitação é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O Contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da ordem de início para os serviços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei nº 8.666/1993, até o limite total de 60 (sessenta) meses.

Prefeitura Municipal de Patrocínio, 03 de março de 2023.

Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.