SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 3/2021

Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade

Edital nº: 1/2021

Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de atendimentos eletivos e plantões médico e odontológico no Pronto Socorro Municipal e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos para os Usuários do SUS – Sistema Único de Saúde e a empresa SRMASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI.

CREDENCIANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CREDENCIADA: SRMASSISTÊNCIA MÉDICA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 42.430.130/0001-04, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração, bem como atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 -Fica prorrogado o contrato firmado tendo início em 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Credenciante