TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 39/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº: 1/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO AOS DECRETOS 3425/2017 E 4148/2022 E A LEI 60/2009 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 39/2023 a favor da empresa: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, com CNPJ sob o nº 01.678.426/00001-61, no valor estimado global anual de R$ 1.260.00,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 10 de março de 2023.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal