TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 40/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 2/2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PASSES LIVRES, EM ATENDIMENTO À LEI 3.517/2002, LEI 4.355/2009, LEI 4.307/2009, LEI 4.457/2011, LEI 5.268/2021, LEI 5.414/2022, LEI 5.543/2022, DECRETO 1.824/2002 E DECRETO 4.148/2022, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Ratifico e homologo o procedimento da Licitação nº 40/2023 a favor da empresa: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, com CNPJ sob o nº 01.678.426/0001-61, no valor estimado global anual de R$ 1.161.000,00 (um milhão cento e sessenta e um mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 10 de março de 2023.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal