JULGAMENTO DE RECURSO

Processo nº: 92/2022

Modalidade: Pregão - RP 62

Edital nº: 75/2022

Tipo: Menor Preço Por Item

Validade: até 07 de Julho de 2023.

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA POSSIVEIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.

Vistos etc,

A recorrente LBL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E MAQUINÁRIOS LTDA interpôs recurso e apresentou suas razões onde afirma que não recebeu a primeira, segunda notificação e o Termo de Rescisão encaminhada por esta administração, comunicou por telefone que só tomou conhecimento das mesmas quando recebeu e-mail da plataforma LICITANET com a informação que não poderia mais licitar com o Município. A recorrente em contato com a Administração constatou que houve falhas na comunicação, sendo que o e-mail encaminhado pela administração foi com um erro de digitação.

A administração ao analisar verificou em seus e-mails e constatou que realmente houve o erro de digitação no e-mail da empresa supracitada.

Portanto, ora Recorrida, é ciente de que houve um equivoco, e solicitou a Recorrente no dia 25/04/2023, que no prazo de 5 (cinco) entregasse os produtos constantes a AF de n° 101979, para que assim fosse analisado o recurso.

No dia 28/04/2023 a recorrente entregou os produtos que foram solicitado pela recorrida. Diante dos fatos á Secretaria de Compras e Licitação aceita os fundamentos do Recurso julgando o PROCEDENTE e revoga os efeitos das penalidades aplicadas, suspensão do direito de licitar por 2 (dois) anos com o Município e a multa no valor de R$ R$ 20.478,80 (vinte mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).

Patrocínio, 02 de maio de 2023.

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Deiró Moreira Marra Rinaldo Santos de Freitas                                                Prefeito Municipal Secretário Municipal de Compras e Licitações