NOTIFICAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO

Processo nº: 31/2023

Modalidade: Pregão - RP 17

Edital nº: 22/2023

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, vem através do presente, com fulcro na Lei nº 8.666/93, NOTIFICAR a empresa TOP CARNES DISTRIBUIDORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 47.059.731/0001-36, sediada na Alameda Damazo Augusto Resende, n° 281, Bairro: Centro, Betim/MG sobre a desclassificação de sua proposta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A empresa TOP CARNES DISTRIBUIDORA, já qualificada acima, participou do processo licitatório supracitado, sendo vencedora dos seguintes itens:

Valor Global: R$ 932.534,00 (novecentos e trinta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais)

Foi encaminhada no seu e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no dia 19 de abril de 2023 a Ata de Registro de Preço para assinatura podendo essa ser assinada digitalmente e devolvida no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." class="western">licitaçãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou entregue no setor de licitação, mas até a presente data sem êxito. Com sua conduta o Fornecedor tem causado inúmeros transtornos pois o processo encontra-se aguardando assinatura e publicação da Ata de Registro de Preços para que seja possível a emissão de ordens de fornecimento e assim atender a demanda das secretarias municipais.

II – DOS FUNDAMENTOS

O edital de licitação n° 22/2023, previu expressamente que:

12 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS(...)

12.2 - O licitante vencedor deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação por parte da Prefeitura Municipal de Patrocínio, para assinar a respectiva Ata de Registro de Preços.

12.3 - Perderá o direito à contratação a empresa que, tendo sido vencedora da licitação, deixar de atender à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo acima fixado, caso em que poderão ser convocados os demais proponentes subseqüentemente classificados, sem prejuízo de aplicação, a critério da Administração, das sanções previstas neste edital.

III - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O edital previu as seguintes sanções administrativas:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

Em caso de recusa injustificada em assinar a ata e/ou contrato, a inexecução das condições estabelecidas neste, a execução insatisfatória dos serviços, os atrasos, as omissões e outras falhas a CONTRATADA será notificada para sanar a irregularidade bem como apresentar defesa em até 05 (cinco) dias úteis e estará sujeita as seguintes sanções:

1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta no caso da proponente vencedora recusar-se a assinar o respectivo Contrato dentro do prazo estabelecido conforme Lei Federal nº 8.666/93, bem como os Instrumentos Contratuais oriundos; 

(...)

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO pelo prazo de até 02 (dois) anos; 

IV – CONCLUSÃO

Diante dos fatos da empresa não ter cumprido com a obrigação da assinatura da Ata, e ante o risco de que a empresa venha participar de novos processos licitatórios, colocando em risco o funcionamento das atividades públicas, fica aplicada pena de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Patrocínio pelo prazo de 02 (dois) anos. Suspensão que já produz efeitos a contar da publicação desta decisão.

Fica aplicada a penalidade de multa conforme Ata de Registro de Preços, no valor total de R$ 93.253,40 (noventa e três mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) correspondente a 10% do valor da obrigação assumida com o Município, conforme Cláusula Décima Segunda "a" da Ata de Registro de Preços, edital n°22/2023 sendo que a presente Notificação de Desclassificação será publicado na forma resumida, através de Extrato, no diário oficial do Município, em atendimento ao artigo 109, inciso I, alínea “e”, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

A notificada terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa prévia, arguindo suas razões de fato e de direito.

Patrocínio - MG, 03 de maio de 2023.

______________________________________

Rinaldo Santos de Freitas

Secretário Municipal de Compras e Licitação