1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 81/2022

Modalidade: Pregão - RP 53

Edital nº: 65/2022

Tipo: Menor Taxa Administrativa

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO, COM SENHA PESSOAL, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS E COM AS ESPECIFICAÇÕES RELACIONADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiro Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, PESSOA JURÍDICA sediada à Rua Calçada das Margaridas, 163, sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri- SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.935.659/0001-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. II, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado tendo início em 28 de maio de 2023 até 28 de maio de 2024.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 11 de maio de 2023.

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Município De Patrocínio

Contratante