EXTRATO DO CONTRATO

Contrato nº 164/2023

Modalidade de licitação: Inexigibilidade nº 09/23

Processo nº 164/2023

Objeto: Prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da Lei n. 19.429, de 11/01/2011 e do inciso II do art. 21 da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993.

Partes: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, denominado CONTRATANTE, CNPJ nº. 18.468.033/0001-26, e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 05.475.103/0001-21. Valor do contrato: R$ 53.154,00 (cinqüenta e três mil e cento e cinqüenta e quatro reais). Vigência: 12(doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8666./93. Data: 10 de julho de 2023. Deiró Moreira Marra – Prefeito Municipal.