QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 86/2018

Modalidade: Pregão - RP 54

Edital nº: 69/2018

Objeto: Registro de preços para possível contratação de empresa especializada para implantação e treinamentos de sistema necessário para o envio de dados de protesto, de forma eletrônica conforme layouts, para a remessa de arquivos, conforme Termo de Referência.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: W4M – AUTOMAÇÃO E CONTROLES LTDA, empresa sediada na cidade de Uberlândia à Rua Tabajaras 327, Bairro Vila Póvoa, CEP 38408-408 Uberlândia- MG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.921.829/0001-90, neste ato representada por Laercílio José Dardani, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 002.522.278-32, residente e domiciliado na cidade de Catanduva/SP à Rua Descaldvado, nº185, Bairro Centro.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57,II eart. 65, II, "d" § 8º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público, bem como alteração no nome empresarial da empresa contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 -Fica prorrogado o contrato firmado para o item n° 001 – Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de Software para envio de dívidas para protesto, de forma eletrônica conforme layouts fornecidos pela Central de Remessa de Arquivos dos Cartórios, tendo início em 27 de junho de 2023 até 26 de junho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE:

3.1- Fica reajustado no percentual de 3,637550%, considerando o índice do INPC (IBGE) acumulado de 06/2022 a 06/2023, para a manutenção do equilíbrio-financeiro, o preço do seguinte item:

3.1.1- Item n° 001 – Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de Software para envio de dívidas para protesto, de forma eletrônica conforme layouts fornecidos pela Central de Remessa de Arquivos dos Cartórios, mensal de 7.547,57(sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) para 7.822,12 (sete mil oitocentos e vente e dois reais e doze centavos).

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 24 de junho de 2023.

Deiro Moreira Marra

Prefeito Municipal