PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 164/2022
Modalidade: Concorrência Pública
Edital nº: 07/2022
Tipo: Menor Preço Global
Objeto:O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia especializados em canalização do Córrego Rangel, duplicação e pavimentação da Rua Divino Gonçalves de Oliveira e recapeamento e drenagem da Alameda dos Pinheiros, localizado entre a Rua Divino Gonçalves de Oliveira no Bairro Santo Antônio e Rua Pinheiros no Bairro Morada Nova no Município de Patrocínio-MG, nos termos do Convênio nº 1491000519/2020/SEGOV/PADEM, Termo de Autocomposição nº 45/2022 – AGE/CPRAC, Processo nº 1080.01.0084523/2021-29, do Governo de Minas Gerais.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 21.728.225/0001-39, situada a Av. Sicília n° 240, Ouro Preto, Belo Horizonte, neste ato representado pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 - Ficam prorrogados os prazos previstos na Cláusula Segunda - Do prazo, e subcláusulas 2.1 e 2.2 do contrato originário passando a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 - O prazo de duração do contrato é de 15 (quinze meses), contados do recebimento da ordem de início para os serviços, podendo haver prorrogação contratual mediante fatos supervenientes e justificativa por escrito e a critério da Administração.
2.2 - O prazo para a execução será de 09 (nove) meses.”
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS
3.1 – Fica retroagido os efeitos do presente Termo Aditivo a 05 de julho de 2023, convalidando os termos do contrato originário e suas alterações.
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio, 13 de julho de 2023.
Deiro Moreira Marra
Prefeito Municipal