TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 3/2021

Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade

Edital nº: 1/2021

Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de atendimentos eletivos e plantões médico e odontológico no Pronto Socorro Municipal e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos para os Usuários do SUS – Sistema Único de Saúde e a empresa VIGORE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

CREDENCIANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CREDENCIADA: VIGORE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 43.5069.813/0001-60, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

    1. - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, II, “d” e §1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

    2. as alterações dos valores pagos aos serviços médico eletivo e de plantão de clínica médica do Pronto Socorro Municipal se justifica na tentativa de equiparar às remunerações ofertadas na região, uma vez que a defasagem de valores ter proporcionado e evasão desses profissionais, já que escolhem não continuar prestando serviços no município , o que prejudica a continuidade da oferta desses serviços na rede de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

3.1- Fica reajustado no percentual de 15,00%, considerando o índice de acordo com a pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.1.1- Item – Atendimento Médico Eletivo em Psiquiatria de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) para 67,00 (sessenta e sete reais).

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 20 de julho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Credenciante

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VIGORE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Credenciada

Testemunhas:

1º ______________________ 2º______________________________

Vanessa Patricia Ferreira Cristiane Castro Alves

CPF: 096.073.086-97 CPF: 084.181.196-24

 

 

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