PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 239/2021
Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade
Edital nº: 9/2021
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS ELETIVOS E PLANTÕES MÉDICO E ODONTOLÓGICO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS PARA OS USUÁRIOS DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
CREDENCIANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CREDENCIADA: HENRIQUE HONORIO FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 47.691.155/0001-85, neste ato representado pelo seu responsável legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 65, II, “d” e §1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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– as alterações dos valores pagos aos serviços médico eletivo e de plantão de clínica médica do Pronto Socorro Municipal se justifica na tentativa de equiparar às remunerações ofertadas na região, uma vez que a defasagem de valores ter proporcionado e evasão desses profissionais, já que escolhem não continuar prestando serviços no município , o que prejudica a continuidade da oferta desses serviços na rede de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
3.1- Fica reajustado no percentual de 15,00%, considerando o índice de acordo com a pesquisa de mercado realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.1.1- Item – Plantão Médico, Presencial em tempo integral no Pronto Socorro em Clínica Geral-segunda a sexta/dia de R$ 99,37 (noventa e nove reais e trinta e sete centavos) para 115,00 (cento e quinze reais).
3.2.1 - Plantão Médico, Presencial em tempo integral no Pronto Socorro em Clínica Geral-Valor hora das 19:00 de sexta-feira às 07:00 de segunda-feira/feriado/sábado e Domingo de R$ 109,25 (cento e nove reais e vinte e cinco centavos) para R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio-MG, 20 de julho de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Credenciante
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HENRIQUE HONORIO FERNANDES LTDA
Credenciada
Testemunhas:
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Vanessa Patricia Ferreira Cristiane Castro Alves
CPF: 096.073.086-97 CPF: 084.181.196-24