TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Processo nº: 123/2023
Modalidade: Concorrência
Edital nº: 8/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA ESCOLAR NO BAIRRO MORADA NOVA NO MUNICIPIO DE PATROCÍNIO/MG, CONFORME CONVÊNIO Nº 1261003125/2022/SEE COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Considerando que o processo Licitatório nº 123/2023 – Concorrência Pública nº 8/2023 - foi realizada com previsão orçamentária e financeira para seu custeio, constante no Edital e Contrato, proveniente de recurso de convênio Nº 1261003125/2022/SEE, celebrado entre o Estado de Minas Gerais;
Considerando que o contrato que ora se rescinde foi assinado pelas partes em 23 de junho de 2023, no entanto a execução da obra não foi iniciada pela contratada sendo suspensa por determinação desta administração;
Considerando que a suspensão da execução da obra se deu em função de constatação de erros na documentação técnica de engenharia elaboradas para a execução da obra, constantes do edital de licitação e partes integrantes do contrato assinado.
Considerando que a equipe de engenharia do Município, após notificação efetivada pelos próprios contratados à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP informando inconsistências, realizou minuciosa revisão confirmando inconsistências em todos os projetos/planilhas de engenharia que foram licitadas para construção, reforma e ampliação de escolas e construção de quadras escolares, no âmbito do convênio Nº 1261003125/2022/SEE e do convênio Nº 1261003124/2022/SEE, denominado PROJETO MÃOS DADAS, celebrado com o Estado de Minas Gerais.
Considerando que após verificação das inconsistências foi efetuada revisão de toda documentação técnica utilizadas nos processos licitatórios que culminaram com a efetiva contratação dos vencedores, sendo que tal procedimento foi informado ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação.
Considerando que, especificamente quanto à ESCOLA NO BAIRRO MORADA NOVA, contratada através do processo licitatório nº 123/2023 – Edital nº 8/2023, após toda revisão técnica de engenharia e com o fim de fundamentar decisão desta administração municipal quanto ao prosseguimento ou não da presente contratação no estado em que se encontra, foram respondidos quesitos técnicos pela equipe de engenharia deste Município, doc. anexo que faz parte integrante destes fundamentos da presente rescisão os quais, dentre as diversas constatações de inconsistências, atestam na resposta ao quesito 4 e 5 que:
- quanto a planilha de execução da quadra os serviços novos que não constam na planilha da licitação correspondem a um acréscimo de 93,3%, além de 15,7% de acréscimo quantitativo de itens que já constavam da planilha., totalizando um acréscimo de 109% em relação ao valor licitado. Concluem também que há necessidade de supressão de 58,6% dos serviços licitados.
- quanto a execução da construção da escola os serviços novos que não constam na planilha da licitação correspondem a um acréscimo de 59,3%, além de 35,5% de acréscimo quantitativo de itens que já constavam da planilha., totalizando um acréscimo de 94,8% em relação ao valor licitado. Concluem também que há necessidade de supressão de 45% dos serviços licitados.
Quanto ao quesito nº 5 a equipe técnica de engenharia do Município assim manifestou:
“5) Nas planilhas de construções, conforme revisão técnica, ultrapassou 25% de necessidade de formalização de aditivos contratuais para viabilizar a execução da obra?
Sim, seria necessário um aditivo de acréscimo 96,2% referente a Construção da Escola e da Quadra que são obras novas. E uma supressão de 46,30%. “
Considerando que a equipe técnica de engenharia declara em resposta ao quesito nº 9 que não é possível a execução das obras conforme projetos e planilhas licitadas, uma vez que foi constatada a necessidade de execução de serviços que não entraram na planilha licitada, bem como revisão dos projetos que constam no processo licitatório e elaboração de projetos que não fazem parte da licitação.
Considerando que do que se abstrai da conclusão da equipe de engenharia em resposta aos quesitos nºs. 4, 5 e 9 cominados com as respostas dos demais quesitos, o percentual de itens suprimidos e novos a serem contratados desfiguram o projeto/planilhas orçamentárias licitadas, já que, conforme concluído pela equipe de engenharia não é possível a execução das obras conforme projetos e planilhas licitadas, sendo que a contratação destes itens novos através de aditivo, os quais não foram sequer licitados, não tratando-se de mera alteração qualitativa de determinados itens, contraria o disposto no art. 3º da lei 8.666/93 que institui as normas de licitações e art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 88, que assim dispõem respectivamente:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento).”
Resposta da equipe de engenharia ao quesito nº 9:
“9) Conclusão, depois da análise dos itens elencados acima, é possível a execução das obras conforme projetos e planilhas licitadas? Senão, porque?
Não. Uma vez que foi constatada a necessidade de execução de serviços que não entraram na planilha licitada, bem como revisão dos projetos que constam no processo licitatório e elaboração de projetos necessários que não fazem parte da licitação.”
Considerando que, mesmo que se tratasse da necessidade de celebração de termo aditivo para aumento quantitativo de itens devidamente licitados, ou alterações qualitativas de determinados itens mediante devida justificativa técnica que comprovasse se tratar de meras correções na elaboração do projeto, tal acréscimo não seria possível por extrapolar o limite estabelecido no art. 65, §1º da lei 8.666/93, que no caso de obras é de 25% do valor do contrato.
Considerando que, após a revisão da documentação técnica e alteração das planilhas o Município de Patrocínio não possui recurso financeiro suficiente na fonte de recurso prevista no Edital até que seja concluída a repactuação junto ao Estado do convênio “MÃOS DADAS”, o que segue em tramitação.
Considerando a completa desfiguração do projeto básico inicial e que fora objeto da licitação, sendo impossível a readequação, mediante termos aditivos, do objeto licitado, vez que as alterações não podem ser solucionadas mediante simples supressões e acréscimos, pois importaram em modificação do projeto básico/planilhas orçamentárias e, portanto, do próprio objeto da licitação realizada pelo Município;
Considerando que o interesse público, notadamente no que diz respeito a correta execução da obra e com vistas à futura aprovação da prestação de contas do convênio junto ao Estado, aponta no sentido da imperatividade do desfazimento do presente contrato;
Considerando ainda que a empresa contratada não deu início à execução da obra conforme declara a equipe de engenharia do Município na resposta ao quesito nº 10, não havendo qualquer pendencia de pagamento por parte do contratante e não tendo ocorrido qualquer dano ao erário, sendo a rescisão necessária e de interesse público.
Considerando, por fim, o disposto no art. 79, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, segundo o qual “a rescisão do contrato poderá ser: [...] II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração”;
O Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, e a empresa CONSTRUTORA HS SILVEIRA LTDA, com CNPJ sob o nº 07.249.814/0001-03, através de seu representante legal, em função de Contrato firmado em decorrência do Processo Administrativo Licitatório N. 123/2023 – Concorrência Pública N. 8/2023, vêm através do presente, RESCINDIR O CONTRATO na forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, por conveniência e necessidade da Administração Municipal, fazendo-o mediante as cláusulas que comumente se outorgam e aceitam.
CLÁUSULA PRIMEIRA– DA RESCISÃO
Pelos fundamentos expostos nas considerações preliminares, fica rescindido, DE FORMA AMIGÁVEL, por comum acordo entre as partes e por conveniência e necessidade da Administração Municipal de Patrocínio, o Contrato firmado com a Empresa CONSTRUTORA HS SILVEIRA LTDA, oriundo do Processo Licitatório nº 123/2023 - Concorrência Pública nº 08/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS
A presente rescisão amigável é expressamente prevista no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 79, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e se fundamenta no disposto no art. 78, inciso XII da mesma lei, segundo o qual “constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O contrato originário foi firmado no valor global de R$ 7.027.586,21 (sete milhões vinte e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).
Fica declarado por ambas as partes que a CONTRATADA não deu início à execução da obra não havendo qualquer pendencia de pagamento por parte do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
Pela presente rescisão fica reconhecido pelas partes o cumprimento e execução fiel das cláusulas avençadas no contrato e as normas da lei 8.666/93, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, com exceção de fatos supervenientes com previsão legal.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Patrocínio/MG para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente termo de rescisão, que de outra forma não possam ser dirimidas ou solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou que possa vir a ter, por mais privilegiado que este seja.
Por fim, por estarem justas e acordadas quanto aos termos da presente rescisão amigável, os representantes das partes o assinam em três vias de igual teor e forma, para os efeitos jurídicos a que se destina.
Patrocínio – MG, 22 de novembro de 2023.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Diogo José da Silveira
CONSTRUTORA HS SILVEIRA LTDA.