21º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 02 DE JANEIRO DE 2006
Processo nº: 0007872
Modalidade: Dispensa 012/2006
Objeto: Locação de imóvel urbano, situado à Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 226, no qual funciona o PROCON.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiro Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FERNANDES NUNES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.865.321/0001-84, estabelecida nesta cidade, Av. Rui Barbosa nº 280, sala 08.
Cláusula Primeira - Dos Fundamentos
1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. II, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público, considerando que a locação deve ser executada de forma contínua, devendo ser prorrogada.
Cláusula Segunda - Do VALOR E prazo de vigência
2 - O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação das cláusulas quarta - do valor e sétima - do prazo de vigência do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Quarta” – ” – fica acrescido ao valor global da presente contratação R$ 32.231,18 (trinta e dois mil e duzentos e trinta e um reais e dezoito centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais R$ 2.685,93 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) a título de prorrogação do presente contrato, reajustando o valor anteriormente pactuado 3,8514% conforme o índice do INPC acumulado dos meses de dezembro/2022 a novembro/2023.
“Cláusula Sétima” – Fica prorrogado o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024.
As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio-MG, 15 de dezembro de 2023.
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Município De Patrocínio
Contratante