TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 205/2023
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 41/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, LOTE 02, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 940179/2022/MDR/CAIXA.
Considerando a celebração do contrato com a empresa FALK CONSTRUTORA LTDA para a execução da contratação de empresa especializada para pavimentação de vias urbanas no município de patrocínio/mg, lote 02, referente ao convênio nº 940179/2022/MDR/CAIXA e a respectiva emissão de empenho, foram inicialmente alocadas dotações de recursos provenientes tanto de convênio quanto de recursos próprios, conforme autorizado pela Lei nº 4.320.
Com a liberação dos recursos provenientes do convênio 940179/2022/MDR/CAIXA, ocorre uma alteração nas fontes de financiamento, proporcionando a oportunidade de otimizar a execução orçamentária e adequar a alocação dos recursos de maneira mais eficiente.
Assim, propomos o apostilamento da dotação orçamentária mediante as seguintes justificativas:
Cobertura pelo Convênio: Com a efetiva liberação dos recursos provenientes do convênio, torna-se possível o acréscimo da despesa prevista no contrato através da dotação específica do convênio.
Autorização de Empenho: Com base na legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320, que regulamenta a contabilidade pública, fica autorizado o empenho na dotação orçamentária do convênio no montante necessário para a completa cobertura da despesa contratual.
Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010017000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público
empenho nº 16923.
Supressão parcial do Empenho de Recurso Próprio: Considerando a disponibilidade dos recursos do convênio, fica autorizada a supressão parcial do valor do empenho da dotação de recursos próprios, assegurando a conformidade com as normas legais.
Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010015000000000 Obras e Instalações de Domínio Público
empenho nº 16924.
Desta forma, o apostilamento otimiza a utilização dos recursos públicos, adequando a execução orçamentária às mudanças nas fontes de financiamento, em conformidade com a legislação aplicável.
Patrocínio, 04 de janeiro de 2024.
DEIRÓ MOREIRA MARRA
Prefeito de Patrocínio