TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo nº: 206/2023

Modalidade: Tomada de preços

Edital nº: 42/2023

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, LOTE 03, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 940179/2022/MDR/CAIXA.

Considerando a celebração do contrato com a empresa PAESAN PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E SANEAMENTO EIRELI para a execução da contratação de empresa especializada para pavimentação de vias urbanas no município de patrocínio/mg, lote 03, referente ao convênio Nº 940179/2022/MDR/CAIXA e a respectiva emissão de empenho, foram inicialmente alocadas dotações de recursos provenientes tanto de convênio quanto de recursos próprios, conforme autorizado pela Lei nº 4.320.

Com a liberação dos recursos provenientes do convênio 940179/2022/MDR/CAIXA, ocorre uma alteração nas fontes de financiamento, proporcionando a oportunidade de otimizar a execução orçamentária e adequar a alocação dos recursos de maneira mais eficiente.

Assim, propomos o apostilamento da dotação orçamentária mediante as seguintes justificativas:

Cobertura pelo Convênio: Com a efetiva liberação dos recursos provenientes do convênio, torna-se possível o acréscimo da despesa prevista no contrato através da dotação específica do convênio.

Autorização de Empenho: Com base na legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320, que regulamenta a contabilidade pública, fica autorizado o empenho na dotação orçamentária do convênio no montante necessário para a completa cobertura da despesa contratual.

Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010017000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público

empenho nº 16417.

Supressão parcial do Empenho de Recurso Próprio: Considerando a disponibilidade dos recursos do convênio, fica autorizada a supressão parcial do valor do empenho da dotação de recursos próprios, assegurando a conformidade com as normas legais.

Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010015000000000 Obras e Instalações de Domínio Público

empenho nº 16418.

Desta forma, o apostilamento otimiza a utilização dos recursos públicos, adequando a execução orçamentária às mudanças nas fontes de financiamento, em conformidade com a legislação aplicável.

Patrocínio, 04 de janeiro de 2024.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito de Patrocínio