SEGUNDO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 220/2020

Modalidade: Dispensa nº 19/2020

Objeto: CONTRATAÇÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO PARANAÍBA - CIS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CREDENCIANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.468.033/0001-26, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°. M 3.091.814, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob n°.491.320.596-04, residente e domiciliado nesta cidade e pelo Secretario Municipal de Saúde Luiz Eduardo Salomão Mendonça, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°. MG 12.332.502, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob n° 056.268.256-22.

CREDENCIADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO PARANAÍBA - CIS, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.346.147/0001-87, neste ato assinado pelo Secretário Executivo José Resende de Magalhães, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° M- 3.473.417, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob n° 539.322.006-59 e pelo DiretorDeiró Moreira Marra, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°. M 3.091.814, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob n°.491.320.596-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, e ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado tendo início em 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Cláusula Terceira – Dos Efeitos

3.1 – Fica retroagido os efeitos do presente Termo Aditivo a 01 de janeiro de 2022, convalidando os termos do contrato originário e suas alterações.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 12 de Dezembro de 2023.

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Deiró Moreira Marra

Prefeito Municipal