12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO EM 28 de fevereiro de 2014

Processo nº: 59/2014

Modalidade: Dispensa

Edital nº: 25/2014

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: Locação de imóvel residencial situado à Rua Leôncio Batista da Cunha, nº 808, bairro Marciano Brandão, para funcionamento da ARCA, solicitado pela Sec. Mun. Assistência Social.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCINIO-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiro Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: GENERVINO CAIXETA NETO, pessoa física de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/CPF sob o n° 191.826.006-00, estabelecida na Rua Nhonho Paiva, nº 1.243, neste ato representado pelo BRUMADO IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.878.931/0001-12, situada à Rua Cesário Alvim, nº 1.223, Patrocínio - MG, abaixo assinado:

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1 - O presente termo aditivo tem como fundamento legal o art. 57 inc. II e art. 65 inc. II, sendo que esta alteração se dá por acordo entre as partes em atendimento à necessidade da Administração Pública em função do interesse público, considerando que a locação deve ser executada de forma contínua, devendo ser prorrogada.

Cláusula SEGUNDA - Do VALOR E prazo de vigência

3- O presente termo aditivo tem por objeto alterar a redação das cláusulas quarta - do valor e sétima - do prazo de vigência do contrato original, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Quarta” – Fica acrescido ao valor da presente contratação o valor correspondente ao Índice do INPC de 3,8514%, assim o valor que era de R$ 2.755,82 (dois mil e setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), passará para o valor de R$ 2.861,95 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais a título de prorrogação do presente contrato, reajustando o valor anteriormente pactuado conforme índice legal estabelecido no contrato original.

“Cláusula Sétima” – Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo estabelecido no contrato originário, tendo início em 01 de Janeiro de 2024 e término em 31 de Dezembro de 2024.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 15 de Dezembro de 2023

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MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Contratante