PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 40/2023

Modalidade: Inexigibilidade nº 2/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de passes livres, em atendimento à Lei nº 3.517/2002, Lei nº 4.355/2009, Lei nº 4.307/2009, Lei nº 4.457/2011, Lei nº 5.268/2021, Lei nº 5.414/2022, Lei nº 5.543/2022, Decreto nº 1.824/2002 e Decreto nº 4.148/2022, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.678.426/0001-61, neste ato representada pelo seu responsável legal.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo à previsão do prazo do presente processo.

Cláusula Segunda - Do prazo

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 14 de Março de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024.

Justificativa: Necessidade pública permanente /prestação de serviços de forma contínua.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio, 01 de Março de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

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VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO LTDA

TESTEMUNHAS:

1º ____________________________ 2º ____________________________

NOME: Vanessa Patrícia Ferreira NOME: Cristiane Castro Alves

CPF: 096.073.086-97 CPF: 084.181.196 -24