PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 163/2022
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 16/2022
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL NO DISTRITO DE MACAÚBAS DE CIMA, MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: CONSTRUTORA BRAÇO FORTE LTDA, empresa sediada nesta cidade à Rua Altair Arvelos Peres, 233, Morada do Sol, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.290.892/0001-33.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57 e 65, inc. I, “b” e §1º da Lei 8.666/93, por tratar-se de acréscimo de itens em função de mudança qualitativa e quantitativa do objeto do contrato, conforme justificativa técnica e planilhas de engenharia que passam a fazer parte integrante deste aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
2.1 - Ficam acrescidos ao contrato originário os itens constantes da planilha de engenharia em anexo, a título de aditivo qualitativo e quantitativo, sendo aditado o valor de R$ 111.602,16 (cento e onze mil seiscentos e dois reais e dezesseis centavos).
2.2 - Em função dos acréscimos a titulo qualitativo e quantitativo dos subitens 2.1, o contrato originário passa a vigorar com valor global de R$ 564.120,37 (quinhentos e sessenta e quatro mil e cento e vinte reais e trinta e sete centavos), o que representa 24,66% de aumento.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO
3.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 30 de setembro de 2023 e término em 31 de julho de 2024.
CLÁUSULA QUARTA DOS EFEITOS
4.1 Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo á 30 de setembro de 2023.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - O presente termo será empenhado na dotação orçamentária:
02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.010015000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 29 de abril de 2024.
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Prefeito Municipal
Contratante