TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 53/2024

Modalidade: Dispensa nº 35/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO FINANCEIRA PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELAGEM DE DEMANDA DE CENÁRIOS FUTUROS E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO ONEROSA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES DE NOVAS TECNOLOGIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO DIGITAL E LGPD, OPERAÇÃO, GESTÃO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO INFORMATIZADO E AUTOMATIZADO PARA CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, com sede na Av. João Alves do Nascimento, nº 1.452, Centro, CEP 38.747-050, CNPJ nº 18.468.033/0001-26, torna público, para conhecimento dos interessados, que,

Considerando que o Termo de Referência exigiu a comprovação de capacidade técnica da empresa licitante em serviços e consultoria jurídica em direito digital e LGPD, mas não foram indicados os serviços e especificações referentes a referida parcela.

Considerando que será necessário reavaliar o termo de referência e promover a adequação das exigências de habilitação de modo a viabilizar a melhor contratação para a administração pública.

Resolve, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/1993 REVOGAR o presente processo.

Publique-se.

Prefeitura Municipal de Patrocínio, 28 de junho de 2024.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito de Patrocínio