TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 340/2023
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 57/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE OBRA DA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO NACOES DO MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG..
Considerando a celebração do contrato com a empresa CONSTRUTORA BRAÇO FORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.290.892/0001-33 para a execução de obra referente ao processo supracitado, com respectiva emissão de empenho no valor global de R$ 428.277,66 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos) foram inicialmente alocadas dotações de recursos provenientes de Recursos não vinculados de impostos, conforme especificado pela Lei nº 4.320/1964 que regulamenta a contabilidade pública.
Com a liberação do recurso, ocorre uma alteração nas fontes de financiamento, proporcionando a oportunidade de otimizar a execução orçamentária e adequar a alocação dos recursos de maneira mais eficiente. Assim, propomos o apostilamento da dotação orçamentária conforme descrito abaixo:
Autorização de Empenho: Com base na legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320/1964, que regulamenta a contabilidade pública, fica autorizado o empenho na dotação orçamentária abaixo no montante necessário para a cobertura do saldo total da atual despesa contratual no valor de 428.277,66 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.000017200000000 – Transferência da União referente às Participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinados ao FEP – lei 9.478/1997
Anulação TOTAL do Empenho de Recurso de Alienação de Bens: Considerando a disponibilidade dos recursos a serem empenhados na dotação orçamentária 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.000017200000000 - Transferência da União referente às Participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinados ao FEP – lei 9.478/1997, fica autorizada a anulação TOTAL do empenho na dotação de recursos descrita abaixo, evitando a duplicidade de empenhos e assegurando a conformidade com as normas legais.
Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.010015000000000 - Recursos não vinculados de impostos
empenho nº 0006343 de 12 de abril de 2024.
Desta forma, o apostilamento otimiza a utilização dos recursos públicos, adequando a execução orçamentária às mudanças nas fontes de financiamento, em conformidade com a legislação aplicável.
Patrocínio, 16 de julho de 2024.
DEIRÓ MOREIRA MARRA
Prefeito de Patrocínio - MG