PREGÃO ELETRÔNICO
Processo nº: 75/2024
Modalidade: Pregão – Registro de Preços
Edital nº: 42/2024
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO(ÕES) DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL LOCAL IMPRESSO E COM PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, COM NO MÍNIMO 2.000 (DOIS MIL) EXEMPLARES.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e,
CONSIDERANDO:
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Que o Município detinha Ata de Registro de Preços vigente até o início do mês de julho de 2024 para a prestação dos serviços objeto desta licitação.
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Que em 08/07/2024 e 16/07/2024 foram expedidos empenhos globais com estimativo de quantidades e valores para as empresas Gráfica Real e Gazeta Ltda. EPP (empenhos 0011121 e 0011503) e JD Editora e Impressão Gráfica Ltda MG (empenhos 0011123 e 0011501), com saldo suficiente para atender a demanda do Município durante todo o exercício de 2024.
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O artigo 71, II, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
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A ausência de interesse na contratação adicional dos serviços objeto do processo licitatório em questão, diante da previsão orçamentária já estabelecida;
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A necessidade de resguardar o interesse público, evitando despesas desnecessárias e garantindo a eficiência na gestão dos recursos públicos;
DECIDE:
REVOGAR o processo licitatório nº 75/2024, por razões de interesse público, em conformidade com o disposto no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Esta decisão fundamenta-se na comprovação de fato superveniente, consubstanciado na formalização do empenho estimativo da quantidade dos serviços necessários para o exercício de 2024, conforme mencionado, inexistindo, portanto, necessidade imediata de novas contratações para o objeto em questão.
Publique-se e dê-se ciência aos interessados, que poderão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Patrocínio, 24 de julho de 2024.
Deiró Moreira Marra
Prefeito de Patrocínio