TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 93/2021

Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade

Edital nº: 5/2021

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIAS E/OU EMERGÊNCIAS NO PROJETO DE CASTRAÇÃO MUNICIPAL.

CREDENCIANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CREDENCIADA: CLINIVET CLÍNICA VETERINÁRIA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.003.097/0001-63, neste ato representado pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, e ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado tendo início em 28 de julho de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1 -Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo á 28 de julho de 2024.

As demais cláusulas continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio-MG, 22 de agosto de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Credenciante