PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 131/2019

Modalidade: Dispensa

Edital nº: 12/2019

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE CONSUMIDOR TITULAR DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B SUBMETIDO À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS nº 8.666/93, QUE ENTRE SI CELEBRAM CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

NÚMERO DO CLIENTE: 7000021197 INSTALAÇÃO: 3003292410 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PATROCÍNIO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.180/0001-16, com sede no Município deBelo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Barbacena nº 1.200 – 17º Andar – Ala A1, Bairro Santo Agostinho/MG.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma continua, ser mais vantajoso para administração bem como atender o principio do interesse público.

Cláusula Segunda - Do prazo

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 05 de agosto de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

3.1 -Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo á 05 de agosto de 2024

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio, 09 de setembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Contratante