SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 206/2023
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 42/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, LOTE 03, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 940179/2022/MDR/CAIXA.
CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.
CONTRATADO: PAESAN PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E SANEAMENTO EIRELI, empresa sediada na cidade de Patos de Minas/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.691.134/0001-94.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
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- O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal art. 57,§ 1°, III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo interesse da administração dada a diminuição do ritmo do serviço em função da obra fazer ligação ao Hospital do Câncer.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 – Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 27 de agosto de 2024 até 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS
3.1 – Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo á 27 de agosto de 2024.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - O presente termo será empenhado nas dotações orçamentárias:
02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010015000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público
02.01.09.01.15.451.0010.00.1008.4.4.90.51.010017000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (dois) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 11 de setembro de 2024.
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Prefeito Municipal
Contratante