PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 229/2023

Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade

Edital nº: 11/2023

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO E ODONTOLÓGICO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL E ATENDIMENTO MÉDICO ELETIVO AMBULATORIAL PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: JPC SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA inscrita no CNPJ sob n.º 45.926.445/0001-35, estabelecida na Av. Rui Barbosa, nº 621, na cidade de Patrocínio/MG.

Cláusula Primeira - Dos Fundamentos

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma continua, ser mais vantajoso para administração bem como atender o principio do interesse público.

Cláusula Segunda - Do prazo

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 14 de outubro de 2024 e término em 14 de outubro de 2025.

Cláusula Terceira – Dos efeitos

3.1 - Fica retroagido os efeitos legais deste Termo Aditivo à 05 de outubro de 2024.

As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas.

E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.

Patrocínio, 14 de outubro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO

Credenciante