PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 259/2023

Modalidade: Pregão

Edital nº: 174/2023

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 491.320.596-04.

CONTRATADO: GCT- GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO S/A, empresa sediada à Rua Unaí n° 190, Contagem/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.466.431/0001-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DOS FUNDAMENTOS

1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá por tratar-se de serviços a serem executados de forma contínua, ser mais vantajoso para a administração e atender o princípio do interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 30 de outubro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024.

Justificativa: serviço contínuo e de relevância pública na área de trânsito

Patrocínio, 21 de outubro de 2024.

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Prefeito Municipal