TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo nº: 192/2023

Modalidade: Tomada de preços

Edital nº: 39/2023

Tipo: Menor Preço Global

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTA LUZIA E CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.

Considerando a celebração do contrato com a empresa M2 ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI ME, com CNPJ sob o nº 22.615.610/0001-32para a execução de obra referente ao processo supracitado, com respectiva emissão de empenho no valor global de R$ 2.513.663,34 (dois milhões quinhentos e treze mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), foram posteriormente alocadas dotações de recursos provenientes de ALIENAÇÃO DE BENS conforme especificado pela Lei nº 4.320/1964 que regulamenta a contabilidade pública. Com a liberação dos recursos da alienação de bens, ocorre uma alteração nas fontes de financiamento, proporcionando a oportunidade de otimizar a execução orçamentária e adequar a alocação dos recursos de maneira mais eficiente. Assim, propomos o apostilamento da dotação orçamentária conforme descrito abaixo:

Autorização de Empenho: Com base na legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320/1964, que regulamenta a contabilidade pública, fica autorizado o empenho na dotação orçamentária abaixo no montante necessário para a cobertura de parte da atual despesa contratual no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.010015000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público

Anulação PARCIAL do Empenho de Recurso de Alienação de Bens: Considerando a disponibilidade dos recursos a serem empenhados na dotação orçamentária 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.010015000000000 - Obras e Instalações de Domínio Público, fica autorizada a anulação PARCIAL no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) do empenho na dotação de recursos de Alienação de Bens descrita abaixo, evitando a duplicidade de empenhos e assegurando a conformidade com as normas legais.

Dotação: 02.01.09.01.15.451.0010.00.1067.4.4.90.51.010017550000000 Obras e Instalações de Domínio Público

Desta forma, o apostilamento otimiza a utilização dos recursos públicos, adequando a execução orçamentária às mudanças nas fontes de financiamento, em conformidade com a legislação aplicável.

Patrocínio, 26 de dezembro de 2024.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito de Patrocínio – MG