REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 100/2024

Modalidade: Concorrência Pública

Edital nº: 10/2024

Tipo: Maior Oferta

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO ONEROSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ATRAVÉS DE SOLUÇÕES DIGITAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS NAS ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA.

O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e,

CONSIDERANDO:

Os apontamentos realizados pela Coordenadoria de Análise Técnica do TCE/MG nos autos do Processo nº 1.177.468, os quais necessitam de adequações técnicas no edital e termo de referência.

DECIDE:

REVOGAR o processo licitatório nº 100/2024, por razões de interesse público, em conformidade com o disposto no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Esta decisão fundamenta-se na comprovação de fato superveniente, consubstanciado na necessidade de readequações no edital, o que demanda novo planejamento da contratação.

Publique-se e dê-se ciência aos interessados, que poderão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Patrocínio, 27 de dezembro de 2024.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito de Patrocínio