TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 31/2025

Modalidade: Inexigibilidade nº 04/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS LEIS COMPLEMENTARES 60/2009 E 154/2017, BEM COMO DECRETOS MUNICIPAIS N° 3.425/2017 E 4.462/2024

Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 04/2025 a favor da empresa: VIAÇÃO CIDADE PARAISO, com CNPJ sob o nº 01.678.426/0001-61, no valor global de R$ 1.519.000,00 (um milhão e quinhentos e dezenove mil reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 26 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal