TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 51/2025

Modalidade: Inexigibilidade nº 10/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRÔNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE FROTAS

BASE LEGAL: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 10/2025 a favor da empresa: L. Ricardo de Magalhaes LTDA, com CNPJ sob o nº 17.922.286/0001-65, no valor global de R$ 56.885,04 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco e quatro centavos), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 10 de março de 2025.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal