TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo nº: 69/2025

Modalidade: Inexigibilidade nº 11/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PASSES LIVRES E TEMPORÁRIOS EM ATENDIMENTO AOS DECRETOS E LEIS VIGENTES, LEI N° 3.517/2002, DECRETO 1.824/2002, LEI N° 4.307/2009, LEI N° 4.355/2009, LEI N° 4.457/2011, LEI N° 5.268/2011, LEI N° 5.414/2022, LEI N° 5.543/2022 E DECRETO 4.462/2024, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

BASE LEGAL: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 11/2025 a favor da empresa: VIAÇÃO CIDADE PARAÍSO, com CNPJ sob o nº 01.678.426/0001-61, no valor global de R$ 1.264.200,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.

Patrocínio-MG, 11 de abril de 2025.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal