TERCEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO

Processo nº: 117/2014

Modalidade: Inexigibilidade

Edital nº: 27/2014

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: Execução de serviços especializados de reabilitação em deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência do SUS/MG e adesão ao programa PIPA.

CONTRATANTE: Município de Patrocínio-MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Lucas Campos de Siqueira, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob o nº 474.235.106-10.

CONTRATADO: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PATROCINIO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.839.937/0001-58, neste ato representada pelo seu responsável legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS

1.1 - 1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo que esta alteração se dá pelo à previsão do prazo do presente processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 7 de maio de 2017 e término em 07 de maio de 2018.

Justificativa: Serviço contínuo e de relevância pública, e de acordo com os Termos de Contrato nº 01 e nº 02/2013 que celebraram entre si o Município de Patrocínio, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Órgão Gestor do SUS/Fundo Municipal de Saúde e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Patrocínio-MG, 4 de maio de 2017. Deiró Moreira Marra –Prefeito Municipal.