ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 23/2018

Modalidade: Concorrência

Edital nº: 4/2018

Tipo: Por Item

Objeto: Alienação de imóvel urbano conforme Lei nº 4.959 de 8 de dezembro de 2017, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico.

A presente ANULAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93 e tem por fundamento o fato do desfazimento do Processo Licitatório tendo em vista os defeitos relativos à publicação do aviso de licitação, sendo reconhecido o vício do ato administrativo, impossível de ser sanado em tempo hábil.

Não sendo possível a correção dos vícios apresentados em tempo hábil, considero que tais vícios devam ser reconhecidos e o presente processo seja ANULADO e arquivado, podendo a administração, assim que lhe convier, realizar novo processo licitatório em conformidade com o referido objeto.

Patrocínio, 22 de maio de 2018.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal