REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº: 180/2018

Modalidade: Dispensa

Edital nº: 7/2018

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: Locação de imóvel urbano no bairro Eneas Ferreira de Aguiar para realização das atividades do Projeto Esporte ao Alto, solicitado pela Secretaria Municipal de Esportes..Centro, Patrocínio/MG, para funcionamento da Delegacia de Polícia Rural de Patrocínio.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

Fundamenta-se a referida decisão pelo fato de que a administração não tem mais interesse na locação do referido imóvel, não causando, portanto, a presente revogação qualquer prejuízo à Administração Municipal, que se reserva no direito de realizar novo procedimento licitatório em momento oportuno.

Patrocínio, 05 de dezembro de 2018.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal