REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo nº: 207/2018

Modalidade: Pregão - RP 136

Edital nº: 167/2018

Tipo: Menor Preço Por Item

Objeto: Registro de preço para possível contratação de empresa especializada em prestação de serviços de indexação de arquivos digitais, conforme Termo de Referência, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração de Desenvolvimento Econômico.

A presente REVOGAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93.

A revogação é o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

Fundamenta-se a referida decisão por interesse administrativo, não causando, portanto, a presente revogação qualquer prejuízo à Administração Municipal, que se reserva no direito de realizar novo procedimento licitatório em momento oportuno.

Patrocínio, 26 de dezembro de 2018.

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal